Há mais de dois anos que a OAB Parauapebas vêm denunciando a situação maus tratos.
Em setembro de 2008 o município fez uma doação de um terreno ao governo do estado, destinado a construção de um Centro de Triagem de Parauapebas, como unidade da Superintendência do Sistema Penitenciário do Governo do Estado do Pará.
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Veja o que diz o Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo do Município de Parauapebas autorizado a doar o bem imóvel sem edificações, pertencente ao município... Quadra nº, Área 02, Rua 119 Loteamento Jardim Canadá...
...Tendo a área 1.646,42 metros quadrados, para pessoal jurídica de direito publico, denominada Governo do estado do Pará...
Art. – 2º A doação de que trata o art. 1º desta lei, se destina exclusivamente para a instalação de um Centro de Triagem de Parauapebas, como unidade da Superintendência do Sistema Penitenciário de Governo do estado do Pará.
Art. – 3º A donatária não poderá alienar ou transferir os direitos sobre o imóvel objeto da presente doação a terceiro, no prazo de 20 anos, seja que titulo for.
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