OAB pede fim de doação de empresas a candidatos políticos
O Conselho Federal da OAB ajuizou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para proibir o financiamento de campanha política por pessoa jurídica. A Adin 4.650 pede a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.504/97, que estabelece as regras das eleições.
A Adin, com pedido de medida cautelar, quer suspender até o julgamento definitivo da ação o artigo 24 da Lei 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do artigo 81, caput e parágrafo 1º do da mesma lei.
A ação pede também a suspensão do artigo 31, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante no artigo 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no artigo 39, caput e parágrafo 5º da lei das eleições.
Para a OAB, os dispositivos da legislação eleitoral violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. A entidade alega que eles são incompatíveis com os princípios democráticos e republicanos que regem a Nação brasileira. Leia mais
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