A PEC dos Cartórios (471/05) é o destaque do Plenário na última semana de setembro. A proposta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. A sua votação está marcada para sessão extraordinária na terça-feira (29) à noite.
De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Mais
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