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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Municipal Nº 4.292/05, de 30 de Novembro de 2005, aprovada nesta Casas de Leis determinou a organização dos serviços de transporte publico no âmbito do Município de Parauapebas, principalmente nos Artigos: 1º 2º e 30º. Só que o referido Projeto não contempla o transporte de escolares, existindo com isso um vazio quando o assunto e a regulamentação desse tipo de transportes. Ocorre que já existe muito desse serviço sendo prestado sem nenhum controle por parte dos órgãos competente em nosso município. Por isso é mais que premente a sua regulamentação para que o usuário possa ter mais segurança, conforto e qualidade nos serviços prestados por permissionários. É preciso que o órgão responsável pelo transito chame a responsabilidade para se.
O que se tem visto nas ruas do município é um verdadeiro abuso com os usuários, pedestres, ciclistas e motoristas, as leis de transito não são respeitadas, existe lotação acima da capacidade do veiculo e não existe nenhuma identificação de transporte escolar sem contar que param em qualquer lugar e muita das vezes desembarca alunos, crianças no meio das ruas sem nenhuma segurança.
Pedimos a compreensão por parte do executivo, como também a urgência que a requer a matéria hora em tela. Não podemos deixar que interesse individual e mesquinho impeça de chegar há esta casa projeto desse tipo.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Municipal Nº 4.292/05, de 30 de Novembro de 2005, aprovada nesta Casas de Leis determinou a organização dos serviços de transporte publico no âmbito do Município de Parauapebas, principalmente nos Artigos: 1º 2º e 30º. Só que o referido Projeto não contempla o transporte de escolares, existindo com isso um vazio quando o assunto e a regulamentação desse tipo de transportes. Ocorre que já existe muito desse serviço sendo prestado sem nenhum controle por parte dos órgãos competente em nosso município. Por isso é mais que premente a sua regulamentação para que o usuário possa ter mais segurança, conforto e qualidade nos serviços prestados por permissionários. É preciso que o órgão responsável pelo transito chame a responsabilidade para se.
O que se tem visto nas ruas do município é um verdadeiro abuso com os usuários, pedestres, ciclistas e motoristas, as leis de transito não são respeitadas, existe lotação acima da capacidade do veiculo e não existe nenhuma identificação de transporte escolar sem contar que param em qualquer lugar e muita das vezes desembarca alunos, crianças no meio das ruas sem nenhuma segurança.
Pedimos a compreensão por parte do executivo, como também a urgência que a requer a matéria hora em tela. Não podemos deixar que interesse individual e mesquinho impeça de chegar há esta casa projeto desse tipo.
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Até hoje o transporte escolar continua sem regulamentação e a exploração dos serviços é de quem chegar primeiro. Em quanto o descaso impera, crianças correm os mais diversos riscos.
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