Três medidas provisórias têm prioridade de votação na Câmara. A primeira a ser apreciada é a medida provisória 462, que libera R$ 1 bilhão aos municípios. A Casa terá de apreciar as emendas do Senado à matéria, que injeta esses recursos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A segunda MP com prioridade é a 466, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, nos estados da Região Norte. A terceira a ser analisada é a MP 467, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Além das medidas provisórias, três propostas de emenda à Constituição também estão na pauta da Câmara. Duas delas causam polêmica entre os deputados: a que promove a reforma tributária e a que acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares e outras autoridades de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também está pronta para votação a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em primeiro turno. Mais a aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário