Na próxima sexta-feira (17), a partir das 19h30min, a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (Acip), estará realizando em seu auditório, localizado na rua 24 de março, número 02, Rio Verde, uma palestra ministrada pelo Dr. Talisman Moraes, sobre a ilegalidade da cobrança do Pis e do Cofins nas contas de luz e telefone, cobradas das empresas.
As ilegalidades de tais cobranças foram declaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja decisão já transitou em julgado e foi à última instância.
A palestra a ser ministrada versará sobre a ilegalidade e a possibilidade de todos aquelas pessoas jurídicas que pagaram em suas contas os impostos, puderem reaver tudo que indevidamente pagaram, corrigido e em dobro, correspondente aos últimos dez anos. É importante ressaltar que uma empresa que tenha pago contas e luz em torno de R$ 50 mil, poderá ter uma devolução de aproximadamente R$ 1 milhão, sendo que quem se habilitar a ingressar com a ação poderá também ter suspensa, de imediato, essas cobranças, cujo pedido será feito na própria ação que poderá ser ajuizada, caso o contribuinte queira.
Desta forma, a Acip está convidando todas as empresas associadas ou não através de circular, que tenho contas de luz com valores altos, como indústrias, empresas prestadoras de serviços, supermercados, etc. sendo importante que todos confirmem através de e-mail.
A palestra será sem qualquer ônus para os participantes.
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