Fantasma graduado II

Sobre a atividade fantasmagórica do senhor Luís das Telhas, publicada aqui. Mesmo que nosso herói cumpra religiosamente seus horários na Escola Irmã Dulce ele estaria cometendo uma ilicitude grave.

Vejam que diz o Estatuto dos Servidores do Munícipio de Parauapebas:

DA ACUMULACAO DE CARGOS

Art. 182 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto :

I - a de dois cargos de professor ;

II - a de um cargo de professor com um outro técnico ou cientifico;

III - a de dois cargos de profissionais de saúde...............................

§ 1º ...................................................................................................

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário;

Art. 184 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão;

Art. 185 - O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos;

Parágrafo único - O servidor que se afastar dos 2 (dois) cargos que ocupa poderá optar pela soma da remuneração destes ou pela do cargo em comissão;

Art. 186 – Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e não havendo prova de má-fé, o servidor optará pela remuneração de um dos cargos ou funções.

§ 1º Provada a má-fé, perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do processo penal cabível.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos , empregos ou funções exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.

Art 187 – As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções publicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal para os fins indicados no artigo anterior.

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Agora vejam o que diz o Artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emen da Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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Nosso herói além de ser fantasma estadual, acumula dois cargos públicos, cargos de confiança, um no governo do munícipio e outro no estado. Nesses casos, não se pode alegar o desconhecimento das regras estatutárias. Não se pode alegar também que não houve má fé.

Leis existem, agora, esperar que nosso alcaide tome alguma decisão é querer demais.

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