Veja o que diz a Lei Nº 4292/05:
CAPITULO I
DOS TRANSPORTE PÚBLICOS COLETIVOS
Art. 1º – Compete ao Municipio de Parauapebas o provimento e organização do sistema local de transporte coletivo, nos termos do inciso V, do artigo 30, da CF.
Paragrafo único – O Sistema de Transporte Público Coletivo é composto pelos diversos serviços públicos de transporte urbano de passageiros dentro do Municipio de Parauapebas.
Art. 2º – Compete ao Poder Público Municipal, planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do munícipio.
Art. 3º – Compete ai DMTT – Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (Nunca foi criado), a regulamentação complementar para o sistema municipal de transporte coletivo.
-----------------------------------
Quando no mandato de vereador fui acusado por diversas vezes de perseguir os vanzeiros, pelo simples fato de exigir do poder público um controle mais rigoroso na prestação do serviço publico praticado pelas Cooperativas de Transportes.
Parauapebas precisa urgentemente retornar a discussão de um modelo de transporte público que atenda melhor os usuários, o que não pode e a passividade das autoridades diante do caos que se instalou nas ruas e avenidas da cidade.
É preciso discuti e implantar a renovação da frota por modelos maiores, tipo micro ônibus adequado ao tamanho de nossos ruas e avenidas, discutir a urbanidade no tratamento com os usuários, portadores de necessidades especiais, idosos, gravidas e obesos. Não podemos ficar refém do atraso e da inoperância pública.
É preciso discutir a unificação das Cooperativas para melhor fiscalização e chamar as responsabilidade no trato com a coisa pública.
O BNDES abriu recentemente uma linha de crédito federal voltada para o transporte publico coletivo municipal, esse financiamento consiste na renovação da frota e no aparelhamento do sistema publico. Parauapebas mais uma vez passou distante desse projeto e tão pouco tomou conhecimento.
Nossas autoridades precisam tirar a cabeça de dentro da areia e mostrar aos nossos munícipes as verdadeiras razões dos mandatos.
Acorda Darci
Acorda vereadores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário