Embora a Câmara de Vereadores de Parauapebas ainda não tenha discutido efetivamente a Emenda de Alteração à Lei Orgânica fixando o número de vereadores de acordo com a Emenda Constitucional nº 58/2009, essa decisão poderá ser revista até 30 de junho deste ano.
A emenda nº 58/2009 estipulou um número máximo de vereadores, tendo como parâmetro o número de habitantes de cada cidade.
“O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias”. O acórdão é de 17 de maio de 2011. Fonte: Kangourou
Veja aqui o número de Vereadores por habitantes e percentual sobre a receita do município (duodécimos)
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