Lei da TV a cabo

Entidades contestam campanha da Sky

Contra o obscurantismo da Sky, em defesa da diversidade de conteúdo nacional
Do FNDC*

A Sky iniciou uma forte campanha em que mobiliza seus usuários contra a lei 12.485, sancionada em setembro de 2011 e que deve ser regulamentada até este mês de março. A empresa combina argumentos mentirosos com falácias numa defesa oportunista da liberdade de escolha do usuário. Na campanha, a empresa reúne atletas dos clubes de vôlei e basquete que ela patrocina para apontar uma série de supostas ameças trazidas pela lei e conclamar o usuário a se manifestar no STF e diretamente na Ancine. A empresa usa a boa fé do usuário da TV por assinatura e de atletas de renome do esporte nacional para defender disfarçadamente seus próprios interesses comerciais. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação rechaça essa estratégia desonesta e chama atenção dos usuários da Sky para que não sejam ludibriados pela propaganda enganosa da empresa.

Surpreendentemente, nenhuma das sete afirmações principais feitas pela empresa na propaganda exibida se sustenta. Frente ao grande número de acusações infundadas, é fundamental enfrentar cada um dos argumentos.

Você é a favor da liberdade na TV por assinatura? – A frase que abre a campanha da Sky sugere duas coisas: primeiro, que há hoje liberdade na TV por assinatura. Segundo, que essa liberdade está ameaçada. As duas premissas são falsas. Hoje, o usuário não tem liberdade de contratar os canais aleatórios de forma avulsa, nem construir seus próprios pacotes e nem comprar canais que a operadora não quiser lhe oferecer. Exemplo recente e oportuno é a dificuldade do usuário em ter acesso à Fox Sports, que transmite a Libertadores da América, porque as operadoras (como a Sky) não querem oferecê-lo. Além disso, a lei não fere em nada a liberdade do usuário. Ao contrário, ela busca ampliar a oferta, com a entrada de novos canais e de mais concorrentes entre as operadoras, e assim gerar mais diversidade e opções.

Uma lei poderá mudar toda sua programação de TV por assinatura – a lei 12.485 altera pouco da programação para o usuário comum. Por meio de cotas de conteúdo brasileiro e independente, que somam 3h30 por semana (!) e no máximo doze entre as dezenas de canais disponíveis, ela busca ampliar a oferta de conteúdo brasileiro e dar espaço para as produtoras independentes que hoje não têm espaço e liberdade de veiculação de sua produção. A cota incide apenas nos canais que transmitem majoritariamente, em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações e reality shows.

A lei não considera esporte e jornalismo como conteúdo nacional – Não é verdade. A lei considera sim esses conteúdos como nacionais, mas não impõe cotas de veiculação de esportes. Os canais de esportes não entram na conta das cotas, não têm obrigações de cotas e continuam sendo ofertados normalmente sem qualquer alteração.

Haverá menos esporte na programação – não faz nenhum sentido afirmar que haverá menos esporte na programação. Os canais esportivos não são impactados em nada pela lei. Se a empresa quiser ofertar um pacote só de canais esportivos pode fazer isso à vontade, e não tem de abrir nenhum minuto de cotas de conteúdo brasileiro e independente. A lei não interfere em nada na quantidade de conteúdo esportivo na programação.

Esta é uma grave intervenção nos meios de comunicação – as regras estabelecidas na nova lei estão longe de ser uma grave intervenção. Na verdade, regras como essas existem em todas as democracias avançadas no mundo. Todos esses países constroem instrumentos de regulação para garantir mais pluralismo e diversidade de conteúdo, e para fazer com que a liberdade de expressão seja ampla, e não valha apenas para os donos de meios de comunicação.

Agência reguladora terá poderes para controlar o conteúdo da TV paga – a Ancine não terá poder para controlar o conteúdo, apenas irá zelar pelo cumprimento das regras definidas democraticamente pela lei. Problema seria se houvesse uma lei sem nenhum órgão responsável pela sua fiscalização.

A lei vai gerar impacto no preço da assinatura e na liberdade de escolha – como já foi dito, a liberdade de escolha do usuário, hoje pequena, só aumenta, não diminui. Em relação ao preço da assinatura, a tendência é justamente a contrária. A lei amplia a concorrência e deve fazer com que, em médio prazo, o usuário pague menos pelos pacotes.

É preciso ficar claro que a campanha da Sky não defende o interesse do usuário nem do esporte nacional. O problema para a empresa é que, ao permitir a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV a cabo, a lei cria concorrência em vários locais em que a Sky é hoje a única opção do usuário. O que está em jogo, portanto, são os interesses comerciais da empresa.

A lei já foi aprovada e sancionada em setembro, e a Sky está apoiando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tenta derrubá-la no Supremo Tribunal Federal. O momento atual é de definição da regulamentação da lei, e o mais importante é justamente garantir que os objetivos de ampliação da diversidade e da pluralidade sejam materializados. Para isso, qualquer iniciativa de debate democrático é bem-vinda. Só não valem propagandas obscurantistas e falaciosas como essa da Sky.

*FNDC
(Coordenação Executiva: CUT – Central Única dos Trabalhadores, Abraço – Ass. Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Aneate – Ass. Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, Arpub – Ass. das Rádios Públicas do Brasil, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, CFP – Conselho Federal de Psicologia, Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social)