O presidente da Acip José Rinaldo Alves de Carvalho, através do assessor jurídico Dr. Manoel Chaves, afirmou que estará enviando nos próximos dias ao Ministério Público, o pedido de apreciação de uma matéria que entende ser de interesse comum da sociedade, uma vez que afeta toda a comunidade, especialmente os micro e pequenos empresários que estão sendo obrigados a anualmente renovarem seus alvarás de funcionamento e localização, quando esse tipo de exigência, além de ilegal é também inconstitucional, conforme já decidido nos tribunais superiores como Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda segundo a Acip, neste ano ainda existe uma agravante, pois s Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas (Sefaz), através do Departamento de Arrecadação Municipal (Dam), aumentou em 100% o valor da renovação do Alvará e também que não há um valor específico para o Alvará, pois cada departamento cobra um valor, como por exemplo, meio ambiente, vigilância sanitária, entre outros, e os contribuintes estão desesperados pedindo uma solução da Acip.
“Parece que o problema infelizmente só será resolvido nas instâncias competentes do Poder Judicial em Parauapebas, Belém ou Brasília, pois a Acip irá denunciar o fato nas autoridades competentes, e se de fato há uma ilegalidade, a Acip entende que essa matéria terá que ser apreciada, discutida e decidida pelo Ministério Público”, relatou Manoel Chaves Lima, advogado da Acip.
Assessoria de Comunicação da ACIP
Sobre o assunto, o presidente da Acip, José Rinaldo e sua diretoria estiveram reunidos no início do mês com o prefeito Darci Lermen, quando na oportunidade estava presente o coordenador do Dam de prenome Kêniston, sendo que a Acip apresentou suas preocupações e as irregularidades apontadas, tendo Kêniston afirmado que o ajuste que iria ter na cobrança do Alvará de Localização e Funcionamento e que os 100% que estaria sido aplicado teria sido equívoco, mas que tinha sido acionado e o contribuinte que tivesse pago poderia pedir a devolução do dinheiro e os que já estivessem recebido o documento para pagamento com o aumento, poderia se dirigir ao Dam para fazer a retificação, sendo que tal informação foi repassada para imprensa e associados que procuraram a Acip.
“Contudo outras reclamações têm chegado à Acip no sentido de que não ocorreram as mudanças e que estariam sido cobrado valores diferenciados para cada secretaria, e que no final a renovação está saindo num valor muito alto, impossibilitando que os pequenos e micro empresários tenham condições de fazer a chamada renovação, que entendemos que a mesma é ilegal, uma vez que além das decisões já consolidadas nos tribunais superiores, vários municípios brasileiros não mais cobram renovação de Alvará de Localização e Funcionamento, salvo se a empresa mude de atividade econômica ou local de funcionamento, sendo que tal situação já é inclusive parte das mudanças introduzidas pela lei geral das micro e pequenas empresas e pela lei que introduziu o Fácil (Central de Atendimento ao Empresário) que vem funcionando em muitos estados brasileiros na Jucepa, especialmente a partir da exigência da certificação digital e a nota fiscal eletrônica, principalmente para as empresas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado e também do Simples Nacional, pois todas as mesmas terão que emitir nota fiscal eletrônica”, esclareceu Manoel Chaves.
Por tudo isso é que a Acip já havia enviado antes da audiência com o prefeito uma cópia da lei do município de Teresina, na qual as empresas entram com o pedido de Alvará e recebem um provisório no máximo em cinco dias com duração de seis meses, prorrogável por mais seis, para só então receberem o alvará de localização e funcionamento, sendo que o provisório é gratuito e não há cobrança para renovação de alvará, e a Acip irá lutar para que a prefeitura municipal também adote essa sistemática e acabe com a ilegalidade.
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